Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Oficial de Registro de Imóveis e Anexos. Autor, aprovado no 2º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Registro do Estado de São Paulo, destituído após decisão judicial que reconduziu o anterior ocupante do cargo. Pretensão à outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Inexistência de garantia de vaga. Serviço público de registro é aquele evidenciado pela CF/88, que expressamente sinaliza o exercício em caráter privado, por mais que possam ser enquadrados genericamente como agentes públicos, conforme regime jurídico aplicável aos delegatários. Intuito de lucro patente e ausente as limitações próprias de servidores públicos. Exercício particular que se dá dos riscos próprios da atividade. Autor que sabia dos riscos da Comarca, vez que previamente advertido. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.