Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos para concessão. Ausência de fumus boni iuris. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris, a ensejar indisponibilidade de bens do ora embargante. ... ()
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