Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito de filho menor dos agravados. Hospital público municipal. Denunciação da lide. Não obrigatória. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Valor razoável. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso.
«1. É possível o relator negar seguimento a recurso, por decisão monocrática, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, conforme previsão dos arts. 557, caput, do CPC/1973, e 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote