Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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