Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4025.4002.0200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que a agravada foi presa ilegalmente, sob a acusação de transmitir a terceiros o vírus HIV, enquanto sequer era portadora da doença referida. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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