Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recolhimento do FGTS e da multa rescisória de 40% com atraso. Dano moral. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o dever de recolher o FGTS do empregado e a multa rescisória de 40% no prazo legal, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade da empregada que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas com a obrigação do empregador de pagar a quantia correspondente com correção monetária e juros. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)