Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.8400

1 - TRT3 Justa causa. A indicação de motivo diverso no comunicado de dispensa.

«A dispensa por justa causa não se torna inválida pela indicação errônea da alínea do CLT, art. 482, quando há indicação do fato causador da ruptura contratual, efetivamente demonstrado.... ()

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