Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Danos morais. Lei 8.878/94. Demora na readmissão.

«A anistia concedida pela referida lei aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (Governo Collor), tenham sido demitidos ficou condicionada, dentre outros requisitos, à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, além da necessidade de cada Órgão. Diante de tal previsão legal, que condicionou a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora na readmissão acarretaria dano moral, por mais longo o lapso temporal até a readmissão... (Continua)