Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Ausência de critérios objetivos.

«Diante da ausência de critérios objetivos na ordem jurídica para o arbitramento da indenização por danos morais, o montante há de ser fixado de modo equitativo, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Recurso não provido.... (Continua)