Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Transporte irregular de valores. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Constatando-se que a ré atribuiu ao reclamante atividade de risco, qual seja, transporte de valores, de forma precária, sem qualquer treinamento ou acompanhamento de segurança patrimonial armada, é devida a indenização postulada a título de danos morais. A conduta da reclamada encontra vedação no Lei 7.102/1983, art. 3º, II, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valores. Ainda que o autor não tenha sido vítima de assaltos, caracteriza-se o dano, porquanto havia exposição a um risco acentuado e de forma constante e ilícita. Nesse sentido, a OJ 22, das Turmas deste Egrégio Regional.... (Continua)