Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa por justa causa. Reversão.

«A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, mormente quando se fala em fraude, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por culpa do obreiro incumbe ao empregador (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso II e Súmula 212/TST). Assim, não emergindo do conjunto probatório, de forma insofismável, a configuração da justa causa, há de ser considerada a rescisão contratual de forma imotivada.... (Continua)