Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignatória com o fito de que seja declarada a rescisão por justa causa ou para impor obrigações de fazer ao consignatário. Com efeito, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa do empregado, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o exercício do ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Apenas se houvesse pagamento de valores rescisórios e/ou entrega dos documentos correlatos, caberia ajuizamento da competente ação consignatória. Porém, in casu, não há pretensão nesse sentido no rol de pedidos, pelo que o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. Trata-se de erro grosseiro, impeditivo da aplicação da fungibilidade dos remédios jurídicos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)