Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais em razão de labor extraordinário. Pedido improcedente.

«Por certo que o trabalho em regime extraordinário, por si só ou como fato isolado na execução do contrato, não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei, e em na maioria das circunstâncias nem mesmo significa ofensa à dignidade do trabalhador. A prestação de trabalho extraordinário pelo empregado enseja a reparação pela via própria, por meio do pagamento das horas extras laboradas, e com o acréscimo do respectivo adicional e reflexos legais. Pretender que a situação possa embasar pedido indenizatório por supostos danos morais é querer a completa banalização do instituto.... (Continua)