Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalho externo. Inexistência de banheiros e locais para refeição. Dano moral.

«A realidade da evolução social é firmada em valores éticos e morais, onde não são toleradas condutas incompatíveis com a dignidade humana. Nesse contexto, a reparação de dano moral é prevista na Constituição, inciso IX, do artigo 5º, desde que configurados os pressupostos necessários ao exame da questão. Nessa trilha, para a configuração do dano faz-se necessária a produção de prova cabal da conduta abusiva, que tenha atentado contra a integridade psicofísica do empregado, reiteradamente, de forma a degradar o ambiente de trabalho e gerar prejuízo de ordem moral. Na hipótese dos autos, restou comprovado pela prova emprestada que não havia instalações sanitárias ou refeitórios adequados para que os trabalhadores usufruíssem o mínimo conforto e privacidade ao irem ao banheiro ou fizessem suas refeições dignamente. Assim sendo, tenho que o reclamante desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, revelando condições de trabalho efetivamente degradantes, havendo desrespeito evidente à NR-31 do Ministério do Trabalho, configurando-se o dano moral.... (Continua)