Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral individual. Ausência de instalações sanitárias nos locais de trabalho. Configuração.

«Demonstrando-se que os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas na própria frente de trabalho, «no meio do mato e em total desacordo com o estabelecido pela Norma Regulamentadora 31, publicada na forma da Portaria MTE 86, de 03 de março de 2005, resta patente a culpa da empresa, ao impor aos seus trabalhadores um meio ambiente laboral totalmente desrespeitoso, vulnerando-se a dignidade obreira, motivo pela qual resta totalmente cabível a reparação do dano moral.... (Continua)