Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bancário. Transporte de valores sem escolta especializada. Dano moral.

«Ao exigir o transporte de numerário, sem a devida contratação de empresa especializada, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito. Trata-se de ato ilícito, diante da conduta abusiva e violadora dos direitos de personalidade do autor. Desnecessária a demonstração do dano, cuja existência se presume (damnum in re ipsa). A matéria encontra-se pacificada na OJ 22 das Turmas deste E. Tribunal Regional. Indenização por danos morais devida.... (Continua)