Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo de Policial Militar. Região bucomaxilar do suplicante atingida. Ausência de intenção do policial em realizar o versado disparo. Conduta comissiva do agente público que atrai a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Reconhecimento da concausalidade de caso fortuito ou força maior. Impossibilidade de se falar em excludente de responsabilidade porque a posse da arma recomendava mais cuidado na ação de sair do veículo policial. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, devendo, todavia, a correção monetária incidir a partir do arbitramento, com juros moratórios em doze por cento ao ano até a entrada em vigor da Lei 11960/09, passando, então, a aplicar-se o estabelecido na norma. Recurso oficial provido, desprovidos os apelos de ambas as partes.