Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra poste de energia elétrica. Intervenção da CET. Município de São Paulo. Cobrança da prestação dos serviços operacionais, necessários à garantia das condições de tráfego do local, tanto quanto à viabilização do trabalho da equipe da Eletropaulo. Lei 14072/05, regulada pelo Decreto 51953/10. Ação ajuizada para anular a cobrança por prestação de serviços, com a devolução dos valores pagos e pleitear reparação de danos morais. Decreto Municipal que alargou indevidamente o conceito de evento, contido na lei de regência. Distinção entre taxa e preço público. Ilegalidade da atuação da CET, em descompasso com a referida Lei 14072/05. Inviabilidade, todavia, da pretensão à reparação do dano moral. Falta da configuração de ofensa à imagem da empresa, com repercussão econômica (abalo do crédito, perda de clientes). Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.