Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0012.4700

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel. Atrasos reiterados no pagamento da avença. Prestações, todavia, que acabaram sendo quitadas. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão da imposição de multas de trânsito. Descabimento. Cadastramento que lesou sua honra. Verba devida, reduzido, entretanto, seu valor por ser exagerado.. Recurso provido em parte

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