Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais. Arguição de constrangimento sofrido pela filha dos autores, por não ter conseguido amortizar os débitos referentes ao financiamento estudantil FIES, de maneira parcelada, ficando obrigada a quitar de uma só vez o saldo remanescente. Fato decorrente da ausência de providência do estabelecimento de ensino, que não deu baixa no curso de graduação em arquitetura e urbanismo. Carência probatória. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo apontado. Cobrança de valores aparentemente permitidos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.