Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Desligamento do marido da apelante dos quadros societários da empresa devedora que não implica exoneração da fiança concedida pela demandante (esposa do sócio que se retirou). Fato que autorizaria, quando muito, a exoneração por distrato (mediante comunicação expressa ao credor) ou judicial. Inadimplemento da empresa que tornou lícita a cobrança sobre o garante efetuada pelo banco-réu, de modo que a utilização dos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.