Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do Lei 5474/1968, art. 15, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.