Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0027.1400

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços médicos hospitalares efetivamente prestados. Protesto de origem regular. Inadimplemento reconhecido. Inexistência de ato abusivo. Indenização indevida. Recursos não providos.

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