Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ministério Público de São Paulo. O parquet estadual é parte legítima para proteger direitos difusos na esfera da Justiça Estadual como previsto no CDC, art. 82, I e na CF/88, art. 129, III. Preliminar afastada. Voto vencedor.