Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contravenção penal. Apelado que vendeu duas latas de cerveja a menor de dezoito anos. Delito previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA) imputado ao réu, na denúncia. Descabimento. Dispositivo que proíbe o fornecimento de produtos que possam causar dependência física e psíquica, excluindo bebidas alcoólicas, quando interpretado à luz do artigo 81 inciso III do mesmo diploma legal. Desclassificação para a conduta do LCP, art. 63, I. Reconhecimento. Recurso ministerial improvido.