Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... ()
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