Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Responsabilidade civil. Dilação probatória. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Palavras ofensivas proferidas em decorrência do exercício da vereança e no recinto da câmara municipal. Imunidade parlamentar. Dano moral. Inocorrência.

«1 - Não configurado cerceamento do direito de defesa face à negativa de dilação probatória, eis que o direito processual pátrio deixa livre o convencimento do magistrado para que embase suas decisões, sobretudo quando considerado que, no caso em apreço, a parte fez simples menção da necessidade de produção probatória, quedando-se inerte, contudo, no período de três anos, desde a juntada da contestação até a conclusão dada pelo cartório da comarca, levando-se ao entendimento de que, se realmente dispusesse de documentos que corroborassem os argumentos feitos em sede de contestação certamente os teria apresentado, não se podendo sobrestar o feito por mais tanto tempo para que o mesmo buscasse os documentos com os quais já deveria ter instruído sua defesa. 2 - No caso em comento, fica evidente que as palavras ofensivas proferidas pelo apelante foram em decorrência do exercício da vereança, por oportunidade de reunião realizada na Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, onde se discutia a respeito de investimentos a serem realizados no município, o que exige fiscalização pelo corpo de vereadores, conforme determina a Constituição Estadual de Pernambuco, afastando-se, assim, sua responsabilização por possíveis ofensas causadas, ante a imunidade de que dispõe, quanto as suas opiniões, palavras e votos. Ressalte-se, ademais, a inexistência de comprovação de qualquer desrespeito à reputação do apelado afora daquele recinto, sobretudo quando não houve maiores repercussões a respeito, não tendo sido objeto de matérias jornalísticas ou de qualquer outro meio de comunicação, inexistindo, in casu¸ prejuízo moral a ser indenizável.... (Continua)