Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Financiamento de automóvel. Fraude realizada por terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Inaplicabilidade da excludente por culpa de terceiro. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); - Provado a inclusão indevida da consumidora, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar; - Cabe ao julgador arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, evitando, porém, o enriquecimento indevido do lesado; - Apelo parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado no 1º Grau de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária a partir do novo arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)