Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. «cola eletrônica para fraudar concurso público. Conduta anterior à edição da Lei 12.550/2011, que criou a figura penal do art. 311-A do diploma punitivo pátrio. Atipicidade evidente. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem concedida. Trancamento.

«1. A conduta designada nos meios forenses de «cola eletrônica praticada antes da edição da Lei 12.550/2011, nada obstante contenha alto grau de reprovação social, na linha do pensamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é atípica, fulminando a justa causa para a irrupção da ação penal. ... (Continua)