Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Ausência de justa causa. Revogação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, seguindo o preceituado na legislação processual penal, fazendo expressa referência aos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a custódia preventiva. Além disso, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. ... (Continua)