Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais. DPVAT. Juros moratórios. Danos morais. Discussão de questões não mencionadas na apelação cível ou nas contrarrazões. Preclusão lógica. Configuração. Correção monetária. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)