Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio. Denúncia genérica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«1. Não configurada a deficiência da denúncia capaz de impedir a compreensão do acusado, e, consequentemente, sua defesa, não há que se falar em trancamento da Ação Penal. ... ()
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