Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de móveis. Pagamento mediante carnê. Negativação e protesto indevidos. Falha da fornecedora na relação de consumo, bem como indevida inserção do nome do devedor/consumidor em órgãos de controle e restrição do crédito. Hipótese de dano «in re ipsa. Demonstração do prejuízo moral em face do abalo de crédito sofrido diante da indevida inscrição no rol de inadimplentes. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, devendo a correção monetária incidir a partir do arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês. Aplicação da Súmula 362 do colendo STJ. Recurso desprovido, com observação.