Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito bancário (cheque-especial). Revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas, exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Circunstância que, por si só, não garante o resultado favorável à apelante-consumidora. Cobrança de juros capitalizados mensalmente contou com a anuência tácita do devedor, que se aproveitou da situação, enquanto lhe foi conveniente. Avença celebrada desde 2004, quando já vigorava a Medida Provisória 1963-17/00, depois reeditada sob 2170-36/01. Juros abusivos não evidenciados. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.