Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por serviço não usufruído e negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor.
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