Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deferimento de liminar de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Representante da instituição financeira e oficial de justiça que procederam ao cumprimento do mandado, o qual se deu quando a autora se encontrava em um salão de beleza, o que, segundo ela, causou grande constrangimento diante das pessoas que lá se encontravam «Quantum indenizatório. Arbitramento da ordem de cinco salários mínimos para cada um dos autores. Indenização fixada em patamar adequado. Apreensão que não chegou a efetivar-se. Arbitramento que deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recurso não provido.