Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Compra e venda. Bem móvel. Abertura de crédito e contratação de seguro de proteção financeira para o caso de desemprego. Deflagração do sinistro. Caso em que a seguradora, em vez de adimplir as três parcelas em aberto, só pagou duas delas. Nome do requerente incluído no serviço de proteção ao crédito. Determinação de franquia de 30 dias contados a partir da data do evento coberto. Dificuldade do consumidor em compreender o contrato de seguro, em face das letras miúdas. CDC, art. 54, parágrafo 3º. Violação do princípio da transparência. Valor indevido pelo consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Fixação da verba indenizatória condizente com a intensidade do constrangimento de ordem moral suportada pelo autor, gravidade, natureza, repercussão da ofensa, situação social e econômica das partes, sem levar ao apontado enriquecimento indevido. Recurso provido para estes fins.