Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente da genitora da correntista, por meio do CPF desta. Falha no sistema de segurança do banco que não realizou o recadastramento para atualização do CPF da titular da conta, conforme determinação do Banco Central, bem como não promoveu a anotação do óbito da genitora. Notificação da correntista para efetuar pagamentos atinentes a débitos de cartão de crédito e financiamentos atrelados à conta de sua genitora. Invalidade. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinado. Instituição financeira dele não se desvencilhou. Verificação, ademais, que a divergência de CPF apontada ensejou a falha e proporcionou a continuidade da concessão de benefício (pensão do INSS). Risco integral da atividade econômica bancária atrelada à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. CDC, art. 14. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Verba honorária fixada com parcimônia. Recurso desprovido.