Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cumulação com declaratória de inexigibilidade de débito. Comprovação da quitação das faturas. Falha sistêmica reconhecida pelo banco, com a falta de comunicação da quitação por parte do agente recebedor do pagamento. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Desacolhimento da alegação de que a autora tenha contribuído para o evento danoso, por não ter comunicado a quitação, tampouco requerido baixa do débito. Utilização como critério para aferição da reparação do dogma de RIPERT. Postulado de que não se avaliará a indenização por dano moral em quantia que leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.