Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1007.3400

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Autor que teve seus documentos utilizados por terceira pessoa que celebrou contrato de concessão de crédito. Financiamento fraudulento. Inadmissibilidade. Responsabilização da instituição financeira consubstanciada na teoria do risco da atividade. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Inexistência do débito reconhecida e negativação indevida configurada. Dano indenizável. Valor fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando a sua natureza penal e condenatória. Redução do «quantum. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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