Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de detento em estabelecimento prisional em razão de suicídio. Sentenciado que estava apresentando problemas de ordem mental ou psicológica, recomendando maior ou especial atenção. Nexo de causalidade entre o evento lesivo e a omissão das autoridades penitenciárias. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37. Manutenção do valor estabelecido a título de dano moral devendo, contudo, o mesmo ser convertido com base no valor do salário mínimo em vigor ao tempo da prolação da sentença. Pedido de indenização por danos materiais afastado porque não demonstrado. Recurso adesivo dos autores desprovido, provido em parte o voluntário, considerado interposto o recurso oficial e provido em parte apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11960/09.