Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Execução fiscal para cobrança de IPTU já adimplido. Ofensa que perdurou desde o ajuizamento da execução fiscal até sua efetiva extinção pela Municipalidade. Dano moral. Configuração. Inoperância do controle administrativo que não pode ensejar lesão a direitos da personalidade do cidadão. Aplicação do disposto no CCB, art. 940, às cobranças indevidas levadas a cabo por ente estatal. Reparação que deve ter por parâmetro a razoabilidade do «quantum a ser indenizado. Minoração do valor fixado a título de indenização, em termos equitativos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.