Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débito automático de valor mínimo da fatura realizado pelo banco, aumentando dívida anteriormente existente na conta corrente da autora, fazendo incidir juros sobre o limite, realizando cobrança de quantia cinco vezes maior do que a efetivamente devida. Irregularidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos seus correntistas. Desnecessidade de demonstração, pelo consumidor, da culpa do prestador do serviço, cabendo ao correntista a comprovação apenas da ocorrência do dano e o nexo causal. Indenização corretamente fixada, mostrando-se apta a coibir novas práticas e evitando o enriquecimento ilícito. Redução do valor. Descabimento. Alegação de sentença «extra petita afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.