Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude na instalação que impedia a correta aferição do consumo, fazendo com que nem toda a energia elétrica consumida fosse registrada. Cobrança pela carga utilizada e não paga. Cabimento. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo, uma vez que o cálculo realizado pela concessionária (para estipular o valor devido pelo indigitado consumo) foi baseado em premissa incorreta, por desatualizada. Inexigibilidade do débito reconhecida, resguardado o direito à cobrança de valor apurado segundo as normas técnicas em vigor. Fraude corretamente constatada que justificou o corte no fornecimento. Exercício regular de direito caracterizado. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.