Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Banda larga para conexão à internet. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em decorrência de tal cobrança. Incontroversa a cobrança, inclusive através de negativação, por serviço não disponibilizado ao consumidor, nem por ele requisitado. Procedência dos pedidos iniciais, com declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral. Necessidade, todavia, de se adequar o valor da indenização aos seus fins, observadas as características do caso concreto. Redução determinada. Recurso parcialmente provido para este fim.