Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito por ocasião do ajuizamento da ação de execução promovida por credora amparada em título extrajudicial. Cobrança de valores tendo como fato gerador inadimplência de alugueres e encargos decorrentes de locação ajuizada contra fiador. Inexistência de abuso de direito. Procedimento que não pode ser debitado à credora. A anotação de execução no registro de proteção ao crédito se deu por pesquisa feita pelos próprios órgãos de proteção ao crédito Serasa e SPC diante da publicidade inerente à distribuição de processo judicial. Pesquisa efetuada junto aos Cartórios de Distribuição amparada em convênio. Efeitos da restrição de crédito não podem ser transferidos à exequente para fins de indenização. Recurso desprovido.