Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Promessa de venda de produto que não tinha a disposição para fornecer ao consumidor. Descumprimento de contrato por parte da ré. Hipótese em que não há que se falar em anulação do contrato por erro substancial, mas em descumprimento de obrigações contratuais a ser debitado com exclusividade a requerida. Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação. Desnecessidade de se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil que se traduz na revelação de culpa e do nexo de causa e efeito em razão da conduta adotada pela ré que não pode ser entendido como mero aborrecimento. Dispensa-se a prova do dano, não da ofensa. Recurso desprovido.