Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização devida. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. Recursos parcialmente providos.