Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1003.5400

1 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de cancelamento. Orientação de desconsiderar a cobrança. Negativação indevida. Ilícito civil configurado. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Retificação dos juros de mora. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 54/STJ. Apelo não provido.

«1. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sobre débitos cancelado pelo réu, configura a ilicitude do ato, com consequente dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. ... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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