Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Derivação clandestina no ramal. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie em relação à consumação da cobrança do montante apurado, o consumidor hipossuficiente não está obrigado a pagar quantia retroativa cobrada a título de consumo de energia elétrica quando cabia à ré o ônus da prova tanto de que o autor consumiu energia acima do que pagou quanto da existência de derivação clandestina. ... (Continua)